Lei de cotas para concursos públicos passa a valer em Itupeva

Foi aprovado, no dia 9 deste mês, o Projeto de Lei que estabelece cota de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos municipais para candidatos autodeclarados pretos e pardos. O prefeito Rogério Cavalin (MDB) sancionou o projeto, que agora é lei, e a medida foi publicada no Diário Oficial no dia 12 deste mês.

A nova legislação determina que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos, além dos processos seletivos simplificados para contratações temporárias, sejam destinadas a candidatos pretos e pardos.

A regra vale para a administração direta e indireta do serviço público e também será aplicada às vagas que surgirem durante a validade dos certames.

Com isso, a cota nos concursos já passa a valer para os três editais do novo concurso público de Itupeva, que abre as inscrições no dia 23 deste mês.

Os candidatos interessados deverão realizar a autodeclaração no momento da inscrição, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação. A nova lei também prevê a atuação de uma comissão responsável pela verificação das autodeclarações, seguindo procedimentos já adotados em diversos órgãos públicos do país.

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