Policiais estão proibidos de se filiarem a partido político ou sindicato
Senado aprova Lei Orgânica das polícias militares e bombeiros com regras para atuação política
Proposta que segue para sanção unifica em nível nacional normas básicas para corporações. Texto inclui diretrizes sobre atuação política, formação e disputa de cargos eletivos
A aprovação aconteceu nesta terça-feira (7), Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.
O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) têm "caráter estadual" e são subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas normas, está a proibição de "divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial".
Atividade política
O projeto aprovado pelo Senado explicita a proibição de policiais e bombeiros de:
- se filiarem a partido político ou sindicato. Esta proibição é prevista pela Constituição, no caso de membros das Forças Armadas. A lei estende para PMs e bombeiros;
- comparecerem armados ou fardados em evento político-partidário, a não ser que estejam trabalhando;
- divulgarem opinião político-partidária, publicamente ou pelas redes sociais, utilizando farda, patente, graduação ou símbolo da instituição.
A proposta que vai para sanção estabelece regras para o militar que quiser se candidatar a um cargo eletivo que variam de acordo com o tempo de carreira.
Caso tenha menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
Já o militar com mais de 10 anos de serviço passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Bacharelado em direito
A lei aprovada pelo Congresso também exige que os policiais militares que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior na instituição (chamados de "Quadro de Oficiais de Estado Maior") tenham bacharelado em Direito.
No caso dos bombeiros, também é exigida alguma graduação, mas os estados podem definir outras áreas além do Direito.
A proposta aprovada reserva, no mínimo, 20% as vagas nos concursos públicos para as candidatas do sexo feminino.
Fonte G1
