Tarcísio sanciona lei que obriga bar e restaurante a servirem água de graça
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares espalhados pelo estado de São Paulo a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes.
Oferta de água gratuita também terá que ser comunicada aos clientes. Pela nova lei, os comércios devem ainda afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no mês passado. De autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), o texto estabelece fiscalização pelo governo estadual, mas não determina qual órgão deverá fazer esse trabalho nem especifica valor de multa em caso de descumprimento.
Atualmente, uma ação pedindo a revogação da lei municipal está à espera de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Quem está por trás da ação é a CNTUR (Confederação Nacional do Turismo) que, por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), argumenta que não é possível fornecer água gratuita, uma vez que gera custos para os estabelecimentos.
