TCE determina que Câmara de Jundiaí devolva valores pagos irregularmente
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Câmara de Jundiaí (SP) devolva valores pagos irregularmente a funcionários. A determinação ocorreu em sessão de 10 de outubro, que reprovou as contas do Legislativo de 2019.
"Apesar dos aspectos formais e fiscais estarem em boa ordem, foram constatados impropriedades que prejudicam os demonstrativos e análises", afirmou o conselheiro Dimas Ramalho, relator do caso.
A equipe de fiscalização destacou que, no exercício de 2019, os subsídios dos agentes políticos sofreram aumento em função da revisão anual, concedida por resolução e não por lei específica.
"O que contraria o artigo 3.710 da Constituição Federal e o artigo primeiro, parágrafo segundo da Lei Municipal 7.851 de 2012", afirma.
Diz ainda que os aumentos foram aplicados aos vereadores em ofensa ao que está previsto no artigo 29 da Constituição Federal. "A Câmara de Jundiaí não respeitou o princípio da anterioridade, dando aumento aos vereadores, em 2019, antes do tempo previsto. Trata-se de irregularidade, com motivos para a reprovação das contas, assim como foram feitos no julgamento das contas de 2018".
Além disso, o documento cita a incidência do teto regulamentar sobre o pagamento 13º. Pelo menos 99 mil reais foram pagos de maneira irregular. "Essas verbas foram pagas fora do limite remuneratório e devem ser, portanto, ressarcidas aos cofres públicos", lembra.
Foi apontado ainda, o pagamento de mais de R$ 560 mil em horas extras, valor maior que o destinado nessa modalidade em 2018. "Quanto ao pagamento de horas extras, em quantidades excessivas, mais uma vez não foram apresentados argumentos capazes de justificá-las", diz.
A Assessoria Técnica, depois de análise, opinou pela irregularidade das contas. O Ministério Público de Contas também opinou pela irregularidade. Assim, as contas da Câmara de Jundiaí foram julgadas irregulares, com recomendações e determinação de ressarcimento ao erário.
A Câmara Municipal de Jundiaí afirmou que tem ciência e irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "relativa às contas do exercício de 2019, após a publicação do respectivo acórdão". O vereador Faouaz Taha, presidente à época, não comentou a questão.
fonteG1
